Quais os principais direitos trabalhistas de um porteiro?

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Atualmente, as empresas e os trabalhadores precisam conhecer sobre todos os direitos trabalhistas que estão dentro da lei. Então, para quem atua como profissional da portaria, é fundamental conhecer sobre todas as leis que envolvem o ramo dos porteiros de condomínios. 

Em 2007 foi criada algumas normas para esses profissionais, elas surgiram com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as devidas atualizações da Reforma Trabalhista — Lei nº 13.467.

Continue a sua leitura neste artigo, e veja tudo sobre a legislação que envolve essa área.

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Então, pegue caneta e papel, e anote tudo que vamos lhe passar.

Vamos lá?

Lei dos porteiros de condomínios

É fundamental compreender sobre as leis dos porteiros, as leis vão assegurar que as empresas, como por exemplo, assinem a carteira de trabalho dos profissionais. 

Além disso, existem direitos específicos que são estabelecidos aos porteiros. Veja:

Jornada de trabalho

De acordo com a lei que rege a carreira de porteiro, a jornada de trabalho deverá ser de até oito horas diárias. 

Mas, é permitido que o colaborador e o síndico combinem alguns horários diferentes, porém eles devem estar formalizados em contrato, como a jornada de trabalho 12 x 36, isso quer dizer, doze horas de trabalho e trinta e seis de descanso. 

Jornada em tempo parcial

Alguns condomínios pequenos, que contenham pouca área, não precisam de funcionários que trabalhem com a jornada de horas comum, de 40 ou 44 horas. Eles podem adotar um tempo parcial, de até 25 horas semanais, sem a possibilidade de horas extras.

 

Com as devidas mudanças nas leis trabalhistas, a reforma estabelece assim uma jornada de 26 horas, com a possibilidade de 6 horas-extras semanais, ou de 30 horas, que serão vedadas horas-extras.

Horas extras e descanso para almoço

Todos os porteiros têm o direito a ter uma pausa para o almoço e a receber as horas extras que foram trabalhadas, porém elas não podem ultrapassar de duas horas por dia. 

Adicional noturno

Caso o porteiro trabalhe no período entre às 22h e 5h, ele deverá receber um adicional noturno. Fazendo com que o salário receba um acréscimo de 20% sobre o valor da hora de trabalho. 

As responsabilidades

Além de ter o conhecimento das leis que rege a profissão de porteiro, é necessário compreender quais são as funções desses profissionais. 

A seguir, você verá alguns exemplos de tarefas realizadas pelo porteiro:

  • Recepcionar e controlar a entrada e saída do condomínio;
  • Monitoramento e analisar as de informações recebidas; 
  • Zelar pelo patrimônio do condomínio;
  • Monitorar o comportamento e movimentação dentro do condomínio;
  • Controlar o fluxo de veículos.

Reajuste salarial

Deverá ser feito um reajuste de 3,5% para os demais empregados, cujas as suas funções não fazem parte do quadro de pisos salariais normativos e que percebam até o valor de R$ 5.960,02 mensais.

Todos os valores que superarem esta parcela salarial, será livre negociação entre as partes.

Pagamento de salários

Todas as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salário mensal, que deverá ser integral ou parcial, de seus empregados até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Pagamento de férias

O pagamento dos dias de férias deverá ser pago até 2 dias antes do início do das férias.

Pagamento de 13º salário

Todo empregador pode optar por pagar o décimo terceiro salário em duas parcelas, que será 50% do valor que o empregado tem direito, ela deverá ser paga até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano ou poderão ser realizar em uma única parcela de pagamento.

Prazo para o pagamento de salários, férias e 13º salário

O não cumprimento do pagamento no prazo estabelecido, do salário, das férias e do 13º salário acarretará uma multa de 5% do valor do salário do empregado para a empresa.

Conta salário

Toda empresa deve abrir uma conta salário, junto ao estabelecimento bancário de sua preferência. Assim, os trabalhadores deverão receber seus salários pelo novo sistema bancário.

Terceirização

Em alguns condomínios, a terceirização vem tendo algumas alterações que entraram em vigor, com a Lei nº 13.429/17.

Atualmente, é permitida a terceirização das atividades-fim das empresas. Como por exemplo, uma empresa de engenharia poderá terceirizar engenheiros para a criação de seus projetos.

E quando se trata de condomínio, existem ainda diversas dúvidas sobre a possibilidade de terceirizar os seus funcionários, inclusive a profissão de zelador ou de gerente do edifício.

Rescisão do contrato de trabalho

Podemos definir que as novidades mais significativas dentro das leis trabalhistas são referentes às rescisões do contrato de trabalho, ele é um acordo mútuo para o fim do vínculo contratual.

Dentro dos casos de rescisão de contrato de trabalho, é devido metade do aviso prévio indenizado, 20% do FGTS, e o empregado poderá levantar 80% do FGTS.

Esse acordo já era feito há alguns anos, porém a sua na prática em alguns casos, mas totalmente ilegal. A reforma trabalhista trouxe a regulamentação dessa prática.

Outro ponto que podemos destacar da reforma é a dispensa de assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho quando se demite um empregado com mais de um ano de empresa.

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Depois de ler sobre quais os principais direitos trabalhistas de um porteiro, você ficou com alguma dúvida?

Se você gostou do que leu, comente aqui embaixo sobre essas dicas e mande os resultados logo a seguir. E se quiser compartilhe essas dicas com os seus amigos e amigas.

Grande abraço e até o próximo post!

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Certificado Cursos Online, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre cursos, educação e diversos segmentos.

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