AGM sempre em defesa dos municípios goianos

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AGM teve participa ativa no
Propeto do do ICMS Ecológico

Por sugestão da AGM, que articulou e deu assessoramento técnico, foi apresentado na sessão dessa terça-feira (15) na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto que propõe alterações na Lei Complementar nº 90 que trata da distribuição do ICMS Ecológico.
O MP-GO vem cobrando das prefeituras a aplicação desses recursos na área ambiental, com o que não concorda a AGM.
Pela proposta os municípios terão que aplicar no mínimo 10% do ICMS Ecológico em ações ambientais, mas tendo a liberdade de aplicação dos outros 90%.
O projeto, de autoria do deputado Francisco Oliveira, líder do Governo na Casa, segue tramitação normal e sem previsão para votação. Veja o Projeto de lei que define aplicação dos recursos do ICMS Ecológico em nosso site: www.agm-go.org.br

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