Em destaque, o Projeto de Lei Nº 36/2023, que altera a Lei N° 6.893/2018, passando a vigorar com algumas alterações. Como descreve um artigo da matéria, as escolas da rede pública municipal de ensino deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação de “Declaração de Vacinação” emitida pelo Sistema Único de Saúde, devidamente atualizada.

A intenção é que a população saiba para que servem as vacinas e se sensibilize sobre a importância de manter a caderneta de vacinação atualizada.

Já o Projeto de Lei Nº 34/2023 propõe alterações na Lei N° 5.710/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com a proposta, a finalidade do Poder Executivo é corrigir nomenclaturas e promover adaptações aplicáveis ao Conselho Tutelar do Município, além de definir novas regras para a candidatura de conselheiros municipais, como atualização das regras de eleição.

Quanto ao Projeto de Lei Nº 33/2023, a proposta é fazer alterações na Lei Nº 7.143/2021, que trata da Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos no Município de Rio Verde.

Em seguida, outro projeto do Executivo Municipal apresentado em plenário (Projeto de Lei Nº 30/2023), autoriza o município a desafetar os imóveis descritos nas matrículas N° 96.637 e N° 79.078 e doá-los ao Estado de Goiás. Dessa forma, a finalidade é construir 300 unidades habitacionais em parceria com a Prefeitura de Rio Verde e a Agência Goiana de Habitação (Agehab).

Por fim, o presidente da Câmara Municipal de Rio Verde, Idelson Mendes encerrou a sessão e convocou todos vereadores para a 2ª sessão ordinária nesta terça-feira (21). “Tenho certeza de que vamos aprovar projetos que vão de encontro com a sociedade”, destaca.