Campanha da Polícia Militar
sobre soltar Pipas com o tema
“Empinar Pipa é Legal!
Usar Cerol é Crime!”

A PMGO, por meio do 2º BPM, atenta à questão do aumento da quantidade de crianças e adultos praticando a atividade recreativa de empinar pipas, também conhecidas como raias ou papagaios, neste período de meio de ano, no qual os ventos são propícios a esta atividade, ALERTA a sociedade em geral para os riscos de realizar a recreação acima mencionada com o uso de linha com cerol ou qualquer outro material cortante que se transformam em um tipo de navalha.

Salienta ainda que art. 3º do Decreto n° 9.316/2018, que regulamentou a Lei nº 17.700/2012, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado de Goiás, da fabricação, comercialização e utilização do cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências, impõe ao “infrator ou seu responsável legal à cominação de multa fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”

Além disso, o uso de cerol ou qualquer outro produto cortante na prática de empinar pipas é considerado crime, podendo o autor responder pelos crimes previstos nos artigos 121, 129, 132 e 278 do Código Penal Brasileiro, além da contravenção penal do artigo 37 da Lei das Contravenções Penais, conforme a situação concreta.