Dispõe sobre a fixação de tarifas do transporte público coletivo urbano no município de Rio Verde/GO.
Considerando a recente implementação do novo modelo do transporte púbico coletivo urbano, aliada à necessidade de se promover acesso facilitado e equitativo à população, e prazo para conhecimento das novas linhas e implementação de novas tecnologias para o acesso ao serviço;
Considerando a realização de estudo para precificação da tarifa realizado em estudo que instruiu o processo licitatório da concessão dos serviços de transporte público ocorrido no Processo Digital nº 125282/2023.