Vereadores de Rio Verde aprovaram
9 Projetos de Leis, 1 Decreto Legislativo e
61 Requerimentos nas sessões de Junho

As sessões legislativas do mês de junho aconteceram entre 22 e 26 de junho e permaneceram fechadas ao público em respeito aos decretos municipal e legislativo vigentes, que restringe aglomeração de pessoas, principalmente em plateias, auditórios e plenários. Apesar da Câmara Municipal de Rio Verde estar aberta ao público, o acesso ao plenário durante as sessões só foi permitido aos vereadores, servidores, imprensa e prestadores de serviços essenciais para o andamento dos trabalhos. Já o público em geral, pôde acompanhar através das transmissões ao vivo, realizadas no site (www.rioverde.go.leg.br), aplicativo (TV Câmara Rio Verde e pelas redes sociais (@camararioverde).

Um dos projetos de lei que gerou grande discussão, foi o de Nº 193/2020 que institui as diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2021 (LDO). O projeto foi aprovado, porém com 6 votos contrários (Lucia Batista, Manoel Pereira, Elvis, Marussa Boldrin, Leonardo Fonseca e Cabo Moraes), se tornando a Lei Nº 7.088/2020. Um dos pontos que justificou o voto contrário da vereadora Lucia foi, de acordo com ela, a falta do Cálculo Atuarial do Iparv no anexo de metas fiscais, demonstrativo 6, página 75.

Aprovada por unanimidade, a Lei Complementar Nº 186/2020, que regulamenta o auxílio doença, salário família, salário maternidade e o auxílio reclusão no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Rio Verde. O intuito é de regularizar a Previdência Municipal com as normas de aplicabilidade imediata trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que promulgou a Reforma da Previdência.

Outro projeto relacionado ao IPARV, foi o de Nº 212/2020, que dispõe sobre O Plano de Financiamento de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Verde. Nele a contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, passará de 11% para 14% (quatorze por cento), incidente sobre a sua remuneração de contribuição. O projeto foi aprovado, porém com 6 votos contrários (Lucia Batista, Manoel Pereira, Elvis, Marussa Boldrin, Leonardo Fonseca e Cabo Moraes), se tornando a Lei Nº 7.089/2020.

Já na Lei Complementar Nº 191/2020, que foi aprovada por unanimidade, o poder executivo aumentará o quantitativo dos cargos de Técnico em Enfermagem Plantonista, que passará de 32 para 52 vagas, e Enfermeiro Plantonista, que passará de 15 para 30 vagas, perfazendo um aumento total de 35 vagas que irão guarnecer a equipe da Secretaria de Saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

Ao final das sessões, foram aprovadas 09 leis, 01 decreto legislativo e 61 requerimentos. O Presidente da Câmara, Idelson Mendes, convocou todos os vereadores para as próximas sessões de agosto, que acontecerão de 17 a 21 de agosto, no horário regimental. (Matéria: Carlos  (Caju) – Diretor de Comunicação da Câmara Municipal de Rio Verde e Fotos: Murillo Meno)