O que é homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira se trata de um procedimento, de cunho judicial, cujo objetivo é dar executoriedade interna, mas também externa, a qualquer sentença proferida em outra nação (país).

Em nosso país , a competência para homologar sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, cuja previsão está no Código de Processo Civil.

Com base no exposto no artigo 105, I, i, da Constituição Federal, e com as alterações da Emenda Constitucional de n° 45, de 2004, essa competência é do STJ.

E na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, em seu artigo 15, vemos alguns dos requisitos necessários para a homologação de sentença estrangeira, tais como:

• Que a sentença tenha sido proferida por um juiz competente
• As partes devem ter sido citadas ou verificada a revelia
• Sentença transitada em julgado e revestida das formalidades precisas para ser executada onde foi proferida
• Ter sido traduzida por tradutor juramentado
• Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça
• Algumas teorias explicam quais os argumentos pelos quais as sentenças precisam passar para serem homologadas.

Teorias da homologação de sentença estrangeira

A primeira teoria é o sistema da revisão do mérito da sentença, que dispõe sobre a necessidade de julgar de novo uma causa que inspirou a “sentença”, o que enseja em novas produções de provas.

Dessa forma, será preciso reanalisar as preexistentes, apenas depois que a decisão estrangeira pode ou não ser ratificada.

Apesar de esse método parecer mais complexo e moroso, torna o direito estrangeiro justo, perante a jurisdição interna do país que homologou.

Isso cria jurisprudências para resolver as demandas futuras dos Estados.

Já o sistema parcial de revisão do mérito impõe que a aplicação da lei do país onde será executada a sentença deve ser analisada.

Nesse sistema, o objetivo é verificar se existe a possibilidade de aplicar a lei embasadora da sentença no Estado, se vai produzir efeitos.

Temos também o sistema de reciprocidade diplomática, em que os tratados são a base para decisões.

E, por fim, o último sistema é o de reciprocidade de fato, onde a homologação só será possível se os estados protegerem institutos semelhantes.

Um exemplo disso é o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que é permitido na Holanda.

Mas, caso essa demanda seja julgada para um país em que não seja permitido, seria necessário rever o instituto jurídico.

Processo da deliberação

Nesse sistema, o mérito da sentença não é aferido, ou seja, só são examinadas as formalidades da sentença perante os princípios fundamentais de um processo justo.

Dentre esses princípios, podemos citar o respeito ao contraditório, a ampla defesa, o respeito aos direitos fundamentais humanos e a legalidade de qualquer processos.

Esse é um processo que possui como objetivo a verificação da eficácia de um ato judicial estrangeiro.

Qualquer provimento que tenha natureza estrangeira só poderá ser eficaz no Brasil depois da sua devida homologação pelo STJ.

O direito estrangeiro pode ser aplicado no Brasil de forma direta ou indireta.

Aplicação direta

Na aplicação direta, o processo é o da lex fori, isto é, as regras processuais de nossa lei nacional.

No que se refere às provas, os tribunais brasileiros só aceitam provas que possua previsão legal.

Dessa forma, o processo seguirá a tramitação sob o juiz do foro, e a primeira atribuição do juiz é identificar qual o elemento de conexão.

Após o conhecimento desse elemento, será possível saber qual será a lei aplicada no caso, se a estrangeira ou a nacional.

Caso seja a lei estrangeira, o próximo passo é a qualificação.

A instituição estrangeira deverá ser distinguida, e, se houver identidade com outro instituto nacional, o juiz fará a investigação do conflito.

Logo, será preciso interpretar o que está, ou não, dentro dos requisitos exigidos pelo direito pátrio.

Se estiver em conflito com a ordem pública, a lei estrangeira não poderá ser adaptada.

Aplicação indireta

Na aplicação indireta, a sentença será proferida pelo juiz estrangeiro.

A execução, por sua vez, será no país homologador, isto é, os efeitos serão produzidos no Estado que homologador.

Apenas depois que a sentença for homologada pelo país, por meio do seu órgão competente (que no Brasil, é o STJ), essa poderá ser executada.

Documentos estrangeiros

Apesar de existir a possibilidade de homologação de sentença estrangeira, os efeitos podem ou não ser produzidos, precisam passar pelo órgão competente no direito interno do país em que se destina o efeito.

Isso significa dizer que o ato de jurisdição externa deve ser realizado mediante carta rogatória, a fim de produzir efeitos no Brasil.

O Brasil possui o sistema de deliberação moderada, com inspiração no modelo italiano.

Então, além de verificar os requisitos formais, tem o exame principal, que é aquele que visa a ordem pública.

A fim de verificar essa ofensa, a análise será da adequado do ato estrangeiro.

Atualmente, o presidente do STJ possui o encargo de homologar as sentenças estrangeiras, de forma a conceder as cartas rogatórias.

No entanto, caso haja contestação, o processo deverá ser remetido ao julgamento da Corte Especial do STJ, com a devida distribuição a algum dos ministros.

Sentenças passíveis de homologação

Mesmo que a lei aborde essa sentença, a interpretação hoje é superada, tendo em vista a homologação.

Dessa maneira, decretos de reis, acórdão, sentença (de natureza comercial, trabalhista, cível etc.) e muitos outros exemplos são passíveis de homologação.

Para homologar uma sentença estrangeira, o procedimento segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, deve-se abrir um requerimento de homologação pelo advogado, que vai endereçar a petição ao Ministro Presidente do STJ.

Depois disso, o pedido deve ser protocolado na Coordenadoria de Processos Originários.

Se no processo não tiver nenhum contestação, e com todas as peças processuais, a duração média desse processo é de 2 meses.

O provimento final terá como natureza decisória, o que pode ou não homologar a sentença estrangeira.

Caso seja homologada, o advogado precisa proceder a execução, onde ocorrerá a extração da Carta de Sentença. 

Esse conteúdo foi desenvolvido em parceria com o escritório de advocacia Galvão e Silva. Escritório com diversos advogados experientes que irão te ajudar e auxiliar em diversos assuntos sobre leis.