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Projeto de Lei que visa revitalizar o
centro de Rio Verde entra na pauta de Agosto
De autoria do Poder Público, o Projeto de Lei Nº 217/2021 altera a Lei Complementar Nº 5.478, que trata sobre o uso e ocupação do solo. A proposta de subdivisão da zona central do município tem o objetivo de revitalizar o centro de Rio Verde, revertendo seu processo de esvaziamento socioeconômico e cultural. Com isso, o Poder Público espera recuperar a atratividade da área central da cidade, tanto para se viver, como para se investir naquele setor.
Na justificativa, a Adminitração Municipal explica que este esvaziamento das áreas centrais das cidades em grande desenvolvimento já tem ocorrido em outros municípios, por isso a necessidade de se promover ações para que o mesmo não aconteça em Rio Verde.
Outro projeto apresentado nesta semana de Sessões Legislativas é o PL Nº 127/2021, que altera a Lei Nº 6.908 que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros por mototaxi no Município de Rio Verde. Caso a nova Lei seja aprovada, as motos utilizadas para este tipo de transporte poderão ter até sete anos de fabricação, e não mais apenas cinco anos, como é atualmente. A Administração Municipal justifica que a alteração no tempo de uso não trará nenhum prejuízo aos usuários deste serviço, já que todas as regras referentes à segurança continuarão vigentes, especialmente àquela que requer que os veículos sejam inspecionados a cada seis meses.
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