Vereadores aprovam projeto que cria Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEB em Rio Verde

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Vereadores aprovam projeto que cria
Conselho Municipal de Acompanhamento
Social do FUNDEB em Rio Verde

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A aprovação do Projeto de Lei Nº 015/2021 ocorreu por unanimidade na manhã desta terça-feira, 16, em Sessão Extraordinária realizada por meio do aplicativo Zoom e que foi transmitida ao vivo por meio do site (www.rioverde.go.leg.br) e redes sociais da Câmara @camararioverde.

Conforme definido, o referido Conselho será constituído por no mínimo 11 membros titulares, assim organizados:
• Dois representantes do Poder Executivo;
• Um representante dos professores da Educação Básica pública;
• Um representante do Conselho Municipal de Educação;
• Um representante dos diretores de escolas básicas públicas;
• Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
• Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
• Dois representantes dos estudantes da educação básica pública e
• Um representante do Conselho Tutelar.
Em Rio Verde, o Conselho que instituiu o Fundeb foi criado pela Lei Nº 5.267/2007 e o Projeto aprovado na sessão desta terça-feira traz adequações à Lei Nº 14.213/ 2020, que alterou a Constituição Federal tornando definitivo o Novo Fundeb.
Dentre outras funções, caberá ao Conselho do FUNDEB o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos dos Fundos, supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, dentre outras.
O Conselho terá à frente um presidente e um vice-presidente, que serão eleitos pelos demais conselheiros do Órgão. As funções não são remuneradas e o mandato dos membros do Conselho será de quatro anos.
Na sessão, a Comissão de Educação da Câmara apresentou uma Emenda Supressiva ao Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 15/2021, que suprimiu as palavras “Estadual e Distrital”. A Emenda foi aprovada por unanimidade.
SOBRE O FUNDEB
O que é?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
A quem se destina?
Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.
Como acessar?
Os recursos procedentes do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar.

Para saber mais sobre este, ou outros Projetos de Lei, Decretos e Requerimentos da Câmara Municipal é só acessar o endereço http://www.rioverde.go.leg.br/projetos.php.

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