Vereadores de Rio Verde aprovam
10 Leis e 146 Requerimentos nas
sessões do mês de Março

Seguindo todos os protocolos e restrições determinados pelas instituições de saúde para evitar a disseminação da Covid-19, a Câmara Municipal realizou entre os dias 22 e 26 a Semana de Sessões Legislativas de Março. Esta foi a primeira vez na história de Rio Verde que a Câmara realiza as sessões de forma remota. Uma mudança significativa no formato das sessões, mas que, de acordo com o presidente Lucivaldo Medeiros, não prejudicou em nada os trabalhos. “O distanciamento social, juntamente com outros cuidados, tem se mostrado uma das melhores formas de se prevenir o contágio pelo coronavírus, e nós, como lideranças, temos que dar o exemplo. Com o compromisso e empenho de todos os vereadores e servidores, conseguimos debater e aprovar projetos e requerimentos para o desenvolvimento de Rio Verde e melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos”, destacou Lucivaldo.

Dentre os projetos aprovados, destaque para o PL 17/2021, do Poder Executivo, que virou a Lei 7132, que autoriza a celebração de compromisso entre a Prefeitura de Rio Verde e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), para a adequação dos viadutos localizados nos entroncamentos das rodovias BR-060 e BR-452, onde o Município poderá fazer as adequações necessárias nos respectivos viadutos. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 198/2021, que trouxe regramentos para as aposentadorias, pensões por morte e demais disposições com o intuito de regularizar a Previdência Municipal com as normas trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Essa Lei regula o IPARV (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Rio Verde) e foi considerada fundamental para garantir os direitos das futuras aposentadorias e a estabilidade financeira do Órgão.

Foi aprovada ainda a Lei Complementar 200/2021, que altera a Lei 6.148/2012, autorizando aos loteamentos fechados e conjuntos residenciais fechados no Município de Rio Verde a utilizar os lotes para uso residencial, comercial e de prestação de serviços de pequeno porte e baixo impacto, o chamado comércio de bairro, como açougues, padarias, armarinhos e outros.

Os vereadores também aprovaram o PL 27/2021, transformado na Lei 7137, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, mediante doação feita pelo Estado de Goiás, o prédio que serve às instalações do terminal Rodoviário do Distrito de Riverlândia, localizado em lotes do Município, com o encargo que seja preservada a sua destinação final.

Outro Projeto de Lei aprovado foi o PL 24/2021, do Poder Executivo, que determina a isenção do pagamento das taxas de vistoria aos prestadores de serviço do transporte escolar municipal no ano de 2021.

Todos os projetos e requerimentos apresentados podem ser conferidos no endereço http://www.rioverde.go.leg.br/projetos.php.